SEI/CAPES - 0881770

Interessado: Coordenação de Serviços Administrativos, Diretoria de Gestão, Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Em atendimento ao disposto no Art. 2° § 2º do Decreto nº 7.689/2012, o qual determina que:

"Art. 2º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas por ato do Ministro de Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.189, de 2017)

§ 2º Para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput poderá ser delegada aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, vedada a subdelegação, ressalvada, neste caso, a subdelegação a que se refere o § 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.189, de 2017)

Solicita-se a autorização expressa do Presidente da CAPES para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tradução e versão de texto, tradução simultânea e consecutiva e revisão de texto em língua estrangeira, compreendendo os materiais e equipamentos necessários - por meio de Pregão Eletrônico -, no valor estimado de R$ 1.000.168,63 (um milhão, cento e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) , conforme determina o art. 2 § 2º do Decreto Nº 7.689/2012 e solicita-se, também, a autorização para abertura da licitação - conforme art. 30, V, Decreto n° 5.450/2005.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Josijuan Abreu Bacurau, Chefe de Divisão de Compras e Licitação, em 28/01/2019, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria nº 01/2016 da Capes.

Documento assinado eletronicamente por Jaqueline de Souza Cardoso Alecrim, Coordenador(a) de Suprimentos, em 28/01/2019, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria nº 01/2016 da Capes.

Documento assinado eletronicamente por Weder Matias Vieira, Coordenador(a)-Geral de Recursos Logísticos, em 29/01/2019, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria nº 01/2016 da Capes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.capes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0881770 e o código CRC 871E0230.