ANEXO II - ORIENTAÇÃO NORMATIVA SEGES 02/2016
Nº |
Descrição |
Sim |
Não |
Nº SEI |
Observação |
1 |
Iniciando a fase externa do pregão, a convocação dos interessados ocorreu por meio de publicação de Aviso nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002? |
X |
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D.O.U e Estadão |
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1.1 |
No Aviso mencionado no item anterior, consta a definição do objeto da licitação, o número do processo, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser obtido, na íntegra, o edital, bem como o local de realização do certame (sítio da internet ou presencial)? |
X |
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2 |
Após a fase de lances foi verificado se havia fornecedor com direito ao exercício de preferência devido a alguma margem estipulada em regulamento? |
X |
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3 |
Após cada desclassificação (não aceitação) ou inabilitação o direito de margem de preferência e o exercício dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, foram reanalisados? |
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4 |
Houve manifestação técnica quanto à aceitação do objeto, da amostra ou quanto ao julgamento da licitação por parte das áreas demandantes (beneficiária ou especialista)? |
X |
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5 |
Foi feita a comprovação da regularidade fiscal do licitante como determina o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o inciso XIII do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2002? |
X |
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(0918008), (0899192), (0899168), (0899193) e (0899153) |
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6 |
Houve consulta a todas as listas oficiais que fornecem informações referentes a restrições para contratar com a Administração Pública, e estas encontram-se em conformidade? |
X |
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6.1 |
SICAF; |
X |
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(0918008) |
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6.2 |
BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT); |
X |
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6.3 |
CNIA - Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa (CNJ); |
X |
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(0899168) |
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6.4 |
CEIS - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CGU); e |
X |
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(0899193) |
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6.5 |
Cadastro de Inidôneos e Cadastro de Inabilitados (TCU). |
X |
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(0899153) |
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7 |
Houve tentativa de negociação com o melhor classificado, visando obter melhor preço, ainda que o valor estivesse abaixo do estimado? |
X |
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8 |
Caso esteja prevista no edital, a proposta final com os valores readequados ao valor total ofertado ou negociados com o melhor classificado (incluindo a correspondente planilha de custos, se for o caso) está anexada ao processo? |
X |
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9 |
Houve intenção de Recurso? |
X |
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9.1 |
No juízo de admissibilidade das intenções de recurso, o pregoeiro avaliou somente os pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação) concedendo o prazo adequado para fins de apresentar as razões de recorrer posteriormente? |
X |
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Observa-se que a empresa não conseguiu lançar o recurso no sistema. De forma que, o recurso e demais atos foram lançados como aviso no sistema. |
9.2 |
9.2 Foi concedido prazo de 3 dias (úteis) para recurso, 3 dias úteis para contrarrazões e 5 dias para decisão do pregoeiro? |
X |
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9.3 |
Foram redigidos relatórios e deliberações do Pregoeiro referentes aos recursos com sua decisão motivada? |
X |
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10 |
Houve item deserto ou fracassado? |
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X |
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11 |
Houve adjudicação por parte do pregoeiro (quando não houver recurso) e homologação por parte da Autoridade competente? |
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Não se aplica |
12 |
Consta na instrução processual os seguintes documentos para fase externa: |
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Não se aplica |
12.1 |
ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e equipe de apoio ou do responsável pela licitação; |
X |
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(0712561) |
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12.2 |
propostas e documentos de habilitação exigidos no edital; |
X |
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12.3 |
atas, relatórios e decisões do pregoeiro e equipe de apoio; e |
X |
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12.4 |
atos de adjudicação do objeto. |
X |
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13 |
O Pregoeiro divulgou com clareza os atos no Comprasnet, dentro do horário de expediente, e as informações relativas à data e hora das sessões públicas, sua suspensão e reinício em respeito aos princípios da publicidade, transparência e isonomia? |
X |
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O sistema apresentou instabilidade para que os licitantes manifestassem intenção de recurso, todavia o pregoeiro, na parte de avisos, promoveu a publicidade pertinente. |
14 |
Houve licitante vencedor na fase de lances que não é o adjudicatário, ou que não manteve a proposta, e tenha incidido em condutas que podem ser tipificadas no art. 7º da Lei 10.520, de 2002? |
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X |
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14.1 |
Houve por parte do pregoeiro o registro do fato indicando a conduta e as evidências de infração ao art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e a consequente recomendação para autoridade competente proceder a instauração do procedimento administrativo? |
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X |
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Documento assinado eletronicamente por Vinicius Borges Miatelo, Chefe de Divisão de Compras e Licitação, Substituto(a), em 22/03/2019, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 25, inciso II, da Portaria nº 01/2016 da Capes. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.capes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0921567 e o código CRC 55641224. |